A Constituição Federal de 1988 estabelece na segurança pública um direito fundamental dos cidadãos e dever inalienável do Estado. Neste guia completo, desvendamos o Artigo 144 e seu impacto na sua proteção diária!
🔍 Princípios Fundamentais
"A segurança pública [...] é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" (Art. 144 - CF/88)
Este dispositivo constitucional estabelece três pilares essenciais:
- ✅ Dever do Estado - Responsabilidade primária
- ✅ Direito de todos - Garantia coletiva
- ✅ Responsabilidade compartilhada - Participação social
🛡️ Os 6 Pilares Operacionais
1. Polícia Federal
Órgão permanente da União com funções exclusivas:
- Investigção de crimes contra o Estado
- Combate ao narcotráfico internacional
- Controle de fronteiras e áreas portuárias
- Atualização pela EC 19/1998
2. Polícias Rodoviária e Ferroviária Federal
Patrulhamento ostensivo em vias federais com estrutura de carreira (EC 19/1998)
3. Polícias Civis
Dirigidas por delegados de carreira com atribuições de:
- Polícia judiciária
- Apuração de infrações penais (exceto militares)
4. Polícias Militares e Bombeiros
Atuação dupla essencial:
- Polícia ostensiva e ordem pública (PM)
- Defesa civil e atividades de resgate (Bombeiros)
5. Polícias Penais (EC 104/2019)
Inovação constitucional para:
- Segurança de estabelecimentos prisionais
- Subordinação aos sistemas penais estaduais
🆕 Revoluções Recentes na Segurança
EC 104/2019
Criação das polícias penais federais, estaduais e distrital
EC 82/2014
Inclusão da segurança viária como direito à mobilidade urbana
Lei 13.675/2018
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
📊 Números que Impactam
27
Polícias Civis Estaduais
+1.500
Municípios com Guardas
33
Corpos de Bombeiros Militares
🗣️ Participe do Debate!
Como o Artigo 144 impacta sua segurança no dia a dia?
[ESPAÇO PARA IMAGEM: Sugerimos infográfico sobre estrutura da segurança pública brasileira]
Fonte: Elaboração própria com base no Art. 144 CF/88
💡 Conclusão
O Artigo 144 da CF/88 configura-se como a espinha dorsal da segurança nacional, estabelecendo responsabilidades claras entre União, Estados e Municípios. Suas atualizações refletem a evolução das demandas sociais por proteção efetiva, demonstrando a vitalidade de nossa Constituição Cidadã.
Para saber mais: Lei nº 13.675/2018 (SUSP) e Lei nº 13.022/2014 (Guardas Municipais)
